DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

 Os direitos humanos representam uma conquista da humanidade, são frutos de idéias comuns e formam um

 sistema de valores constituídos ao longo do tempo.

 No Brasil, muitos dos direitos humanos estão na

 Constituição Federal, como direitos fundamentais e são expressos da seguinte forma: Direito à vida: Do direito

 à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde,

 à integridade física, à educação e a moradia. 

A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e 

nenhuma vida vale mais que a outra. 

Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar

 aos cidadãos - vida digna. Para assegurar qualidade de 

vida o governo passou a regulamentar e executar ações 

relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de 

trabalho, aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos 

e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do 

cidadão, etc. Em razão deste direito, a Constituição

 Federal proíbe a aplicação da pena de morte em 

consonância com a repressão ao homicídio, ao genocídio

 e a guerra, que são as principais violações do direito à vida,

 posto que, a ninguém, nem ao Estado é dado o direito de 

retirar a vida alheia. Direito à igualdade de oportunidades: 

Todos são iguais em direitos e oportunidades, sem 

discriminação de qualquer natureza. Igualdade é a base

 para um Estado Democrático de Direito. 

Em razão deste direito, no Brasil o racismo é considerado 

crime inafiançável e imprescritível. Direito à integridade 

física, psíquica e moral: Visa impedir a discriminação 

contra a convicção política, filosófica, sexual e religiosa do cidadão, garantias fundamentais dos Estados Democráticos 

de Direito, em contraposição aos regimes ditatoriais, adeptos

 da tortura e da censura. Direito à educação, à saúde e à habitação: Entre as condições básicas à conquista da 

cidadania estão a educação, saúde e habitação. 

O Estado é o responsável na prestação desses serviços à população, e deve fazê-lo de forma satisfatória, 

possibilitando avanço na convivência social. 

Saúde e habitação são pré-requisitos à construção de

 uma vida digna, ao bem-estar social. 

A educação é o meio pelo qual o cidadão conhece a si

 próprio e aos outros, identificando seu papel na sociedade 

e se habilitando a influir no futuro do país. 

Direito à liberdade de expressão e informação: 

Está assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IV)

 a liberdade de manifestação do pensamento. 

Este direito está relacionado com a liberdade de 

comunicação e informação. É uma garantia essencial 

do nosso país. 

O cidadão é livre para manifestar suas convicções. 

Direito à propriedade com função social: 

A partir da Constituição Federal de 1988 a propriedade

 deverá atender a sua função social, assegurando seu melhor aproveitamento em prol de toda a coletividade.

 Para alcançar esse objetivo o direito à propriedade vem 

sofrendo restrições como, por exemplo: obrigatoriedade 

de aproveitamento racional e adequado da propriedade; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições 

que regulam as relações e ambientes de trabalho; exploração

 que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos 

trabalhadores. 

Direito de reunião e associação: O incisos XVI e XVII do 

artigo 5º da Constituição Federal garantem os direitos 

de reunião e associação, que são inerentes à prática social. 

Para serem exercidos é preciso que sejam: pacíficos,

 visem fins lícitos e, nos casos previstos em lei, devem ser previamente notificados às autoridades competentes, para 

que se providencie a segurança para o evento. Direito de participar do governo e da oposição: A idéia de Estado Democrático de Direito tem seu fundamento na participação popular no poder e na fiscalização dos atos governamentais. 

É o chamado controle político e a legitimidade política. 

A democracia efetivamente exercida tem como pressupostos: 

o debate e a livre defesa de ideologias.

 Direito aos serviços públicos: 

As políticas públicas estão

 sob a responsabilidade estatal, sendo da competência do

 Poder Executivo estabelecer as políticas dos serviços básicos

 do cidadão, como saúde, educação, habitação e transporte coletivo – configura-se desse modo o dever do Estado de 

prestar serviços de qualidade à população. 

O Estado financia os serviços públicos com o recolhimento

 dos tributos, que são instituídos pelo governo e que devem reverter em benefício da população - daí a importância de fiscalizar a utilização do dinheiro público. 

Atuam neste sentido os Tribunais de Contas, a imprensa, 

o Ministério Público e entidades organizadas da Sociedade

 Civil, bem como qualquer cidadão. Direito de petição e de

 acesso ao Judiciário A Constituição Federal (art. 5º, 

XXXIV) garante, independente de pagamento de taxas:

 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de

 direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e para a apreciação de lesão ou ameaça a direito; b) obtenção de

 certidões em repartições públicas, para defesa de direitos

 e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 

Entenda-se direito de petição, como o direito de pedir 

aos Poderes Públicos. 

Aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos, 

o Estado deve fornecer assistência jurídica integral e 

gratuita, atualmente prestada pelas Defensorias Públicas.

 Direito ao trabalho com remuneração justa.

 Os trabalhadores urbanos e rurais têm seus direitos

 assegurados no artigo 7º da Constituição Federal, bem

 como na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas),

 e o salário condigno do trabalhador é um destes direitos, que se faz essencial ao desenvolvimento econômico e social do país. É garantia Constitucional a irredutibilidade do salário, é que este nunca seja inferior ao mínimo.